RESOLUÇÃO DE LÍTIGIOS

Lei nº 144/2015 de 8 de Setembro

No cumprimento da Lei nº 144/2015, informa-se que em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma das seguintes Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de consumo (RAL):

CASA - Centro de Arbitragem do Setor Automóvel
Av. República, 44, 3º esq. - 1050-194 Lisboa
Tel.: 217 827 330 e 217 951 696 / Fax: 217 952 122
Telemóvel: 918 713 378 / 933 732 918 / 964 771 928
http://www.centroarbitragemsectorauto.pt/site/index.php

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide 1099-032 Lisboa
Tel.: 213 847 484
http://www.arbitragemdeconsumo.org

CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha, 8005-131 Faro
Tel.: 289 823 135
http://www.consumidoronline.pt/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º - 3000-172 Coimbra
Tel.: 239 821 690 /289 / Fax.: 239 821 690
http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 116, 2º - 1100-207 Lisboa
Tel: 218 807 030 / Fax: +351 218 807 038
www.centroarbitragemlisboa.pt

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225 Porto
Tel.: 225 508 349 / 225 029 791 / Fax: 225 026 109
www.cicap.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1, 4800-019, Guimarães
Tel.: 253 422 410 / Fax: 253 422 411
www.triave.pt

CIAB - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Consumo (Tribunal Arbitral do Consumo)
Rua D. Afonso Henriques, nº 1, (Ed. Junta de Freguesia da Sé), 4700-030 Braga
Tel.: 253 617 604 / Fax: 253 617 605
Av. Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa), 4900-394 Viana do Castelo
Tel.: 258 809 335 / Fax: 258 809 389
www.ciab.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira
Rua Direita, nº 27, 1º andar, 9050-405 Funchal
Tel.: 291 750 330
http://www.srrh.gov-madeira.pt/cacc/In%C3%ADcio/Apresenta%C3%A7%C3%A3o/tabid/819/Default.aspx

CIMPAS - Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de Seguros
Av. Fontes Pereira de Melo nº11, 9º esq. - 1050-115 Lisboa
Tel.: 213 827 700 / Fax: 213 827 708
Rua Infante D. Henrique nº 73, 1º Piso - 4050-297 Porto
Tel.: 226 069 910 / Fax: 226 094 110
http://www.cimpas.pt

Esta lista integra os Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo registados como entidades de RAL nos termos da Lei nº 144/2015 de 8 de Setembro.
Mais informação actualizada e detalhada disponível em Portal do Consumidor - http://www.consumidor.pt/)”